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Alberto Amaral Alfaro
Advogado, empresário, corretor de imóveis, radialista e blogueiro.


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Readequação da maioridade penal se impõe no Brasil

segunda-feira, 02 de Junho de 2014 | 17:08

Debate-se pelo País inteiro a questão que envolve a manutenção ou redução da maioridade penal, e atualmente, de acordo com a nossa Constituição, está fixada em 18 anos. Não é matéria pacífica, muito antes pelo contrário, os técnicos das áreas humanas têm argumentos bem contundentes para argumentar que a redução da maioridade penal é mais um ataque aos jovens num dospaíses mais ingratos com a sua juventude, onde só em 2012 mais de 120 mil crianças e adolescentes foram vitimas de maus tratos e agressões. Argumentam também que temos mais de meio milhão de pessoas presas e que o deficit de vagas nas prisões anda por volta de 200 mil. Todos estão entendidos de que as condições desumanas das cadeias e a superlotação deixam esse sistema incapaz de recuperar alguém. Ainda, segundo dados estatísticos dos crimes praticados e apurados, 96,3% são cometidos por adultos e 3,7% são cometidos por adolescentes. Não obstante, pesquisa recente aponta que 90% das pessoas são favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos.

Independente dos cenários acima expostos, entendo que se impõe a revisão desse dispositivo constitucional, levando em conta inicialmente as mudanças comportamentais e avanços em termos de comunicações e informações, considerando-se que o diploma vige desde 1940, quando a realidade era outra. Hoje, dentro desse amadurecimento, os jovens nessa faixa etária, entre os 16 e 18 anos, inclusive, já votam. Entendo ser importante informar que a UNICEF, Fundo das Nações Unidas não baliza nem aponta qualquer diretriz nesse sentido para respeitar a autonomia dos países membros da ONU, onde essa definição varia entre 12 e 21 anos de idade.

No Brasil a violência está ligada a questões como desigualdade social, impunidade, falhas na educação familiar e deterioração dos valores, não obstante, é crescente e cada vez mais prematura a participação de crianças e adolescentes em crimes, tanto na condição de coadjuvantes do tráfico de drogas, como protagonistas em crimes bárbaros, ambas as situações são fermentadas por essa condição particularíssima de inimputáveis; contra isso é que nos posicionamos. Com certeza a sociedade exige mudança na legislação buscando coibir jovens de cometer crimes, de modo próprio ou para terceiros, na certeza da impunidade, como ocorre agora, colocando a sociedade como refém dessas barbaridades.

Por último, ainda defendendo o meu posicionamento pela readequação da maioridade penal, entendo que a simples redução não alcançaria os objetos de contemporaneidade que queremos ao nosso sistema legal, e que a proposta em discussão ainda deixaria o Brasil numa condição retrógrada de auferir apenas o critério etário para a responsabilização penal, quando internacionalmente se adota o sistema biopsicológico, que exige anomalias mentais ou completa incapacidade de entendimento para a inimputabilidade, de acordo com o já sugerido em Resolução das Nações Unidas de 1985, que definiu regras mínimas para administração da delinquência juvenil. Conforme se constata, estamos a léguas de ter mecanismos que efetivamente minimizem o grave problema, enquanto isso, vamos “secando gelo”, que é a nossa especialidade.


Escrito por Alberto Amaral Alfaro

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natural de Rio Grande – RS, advogado, empresário, corretor de imóveis, radialista e blogueiro.

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