As obrigações do poder público e as enchentes convergem para o descaso por uma periferia organizada

Definitivamente não haveria enchentes se o poder público fosse responsável e fizesse as coletas de lixo nos devidos prazos. Sob essa premissa, não haveria acúmulo de entulho nas ruas das periferias. Mas, nesses locais mais empobrecidos, pelo descaso das gestões públicas, não há nem mesmo aquelas indispensáveis caçambas que deveriam estar em locais estratégicos para a comunidade colocar os rejeites de suas residências.

Contudo, as autoridades públicas desviam o olhar da incompetência de suas gestões para encontrar culpados nas trincheiras da pobreza. Deste modo, segundo o poder público, são os pobres os culpados pelas enchentes à porta de suas casas.

Quando a primeira área alagada apontou para a falta de prevenção dos administradores públicos a resposta de seus porta-vozes já estavam alinhadas em direção a periferia em uma prévia condenação pelos hábitos de seus moradores.

Entretanto lá, nas comunidades carentes não havia as caçambas, lixeiras públicas, áreas para destino dos descartes. Lá, nas áreas costeiras e ribeirinhas não há nem mesmo o olhar dos secretários de serviços urbanos.

Nesses locais a única comunicação entre os órgãos públicos e o contribuinte é a correspondência da Secretaria da Fazenda Municipal que chega a esses moradores impondo arbitrariamente as cobranças do IPTU. Sim, eles pagam pela coleta de entulhos, rejeites, lixo, ou seja, de qualquer nomenclatura que a administração pública queira dar para a imundice que obstrui os canais e às casas das máquinas que são responsável para sugar as águas e jogá-las em outro conduto para a vazão.

Os moradores de quaisquer periferias, de quaisquer municípios brasileiros deveriam ser monitorados em seus hábitos e costumes, em caso de comportamentos que fossem prejudiciais á comunidade em geral deveriam sofrer interferência da gestão pública.

Esse controle social já foi pago com nossos impostos e os cargos em comissão foram ocupados pelos partidos que compõem o governo e com excelentes salários para esse fim; cuidar da periferia.

Então, por que esses políticos insistem em culpar os pobres pelas inundações? Claro, que é por um ideal político. Eles consomem os recursos para a criação de comissões para prever enchentes, comissões pós-enchentes, comissões para angariar, de outros pobres, donativos para os flagelados e além de todo o dinheiro jogado pelo esgoto com a política, ainda fazem dessas calamidades públicas suas estratégias para irem aos microfones das rádios consolidarem seus nomes para a próxima campanha eleitoral.

Qual a diferença entre o negócio jurídico e a política?

A política brasileira tornou-se um grande negócio, não há políticos que estejam na linha da pobreza e tampouco estão preocupados na existência deste mal social. Para esses ilustres homens o lucro com a venda de influência é maior que quaisquer salários dos incautos brasileiros, que por hora, ainda podem sofrer um seqüestro de seus direitos trabalhistas com uma nova articulação do parlamento que quer lhes tirar parte de seus salários para adequar as empresas à crise instalada no Brasil.

Porém, a minha sugestão nesse texto é oficializar a política como um “negócio” para o eleitor ter todas as garantias de que a sua vontade será atendida em equilíbrio com a vontade de seu representante e, que em hipótese alguma, a vontade do político irá prevalecer.

Desta maneira, poderíamos garantir a democracia, não pela ingenuidade de acreditar que seremos representados por um político honesto. Mas, pela certeza que haveria um ordenamento jurídico nos protegendo para essa relação da “autonomia das vontades” sobrelevar.

No Código Civil brasileiro há normas para garantir o equilíbrio nos negócios realizados por meio de contratos. Ali há as garantias para prevalecer à autonomia das vontades das partes que integram o pacto.

Em caso de vícios redibitórios - digamos que o político mandatário apresentou alguns defeitos de conduta e esse vício por estar oculto não foi detectado no momento que assinamos o pacto para ele nos representar - neste momento poderemos interpelar em juízo para interromper o contrato entre as partes.

Seria um “impeachment” rápido, sem burocracia e custos excessivos.

Sem dúvida, a política hoje é um negócio. Contudo, ainda não é considerada juridicamente como tal, esse é o grande impasse da política nacional.

O país hoje tem a propaganda de governo mais cara do mundo e não há nenhum dispositivo legal para coibir essa costumeira forma de ludibriar uma nação. Se houvesse um contrato nas urnas com as garantias mencionadas nesse texto, não haveria sentimentalismos partidários para defender e justificar as irregularidades.

Arrisco-me a dizer que não há político brasileiro que em momento de assinar um contrato de intenções representativas de préstimos de serviço social em prol da comunidade, município, estado ou União viria a ficar livre de punição em caso de quebra contratual. Pois, no molde proposto ele não teria foro privilegiado. E o discurso não seria suficientemente forte para a sua defesa, muito menos o auxílio de militantes.

*Professor e corretor de imóveis

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