As câmaras de vereadores e o compromisso midiático

Com o advento de novos e contundentes meios de comunicação, a classe política em geral e as câmaras de vereadores, em especial, ocupam-se praticamente em se manterem em destaque nas mídias sociais. As sessões são transmitidas ao vivo por rádio, televisão e internet, e essa exposição obriga os parlamentares a falarem diariamente, tendo ou não pauta a tratar. Essa exibição, ao contrário do que possam pensar suas Excelências, tem servido mais para desgastar a imagem e os trabalhos dos legislativos do que informar ou ressaltar o mandato. Registro que as redes sociais tornaram-se também ferramentas que têm exposto ao extremo a classe política, já que a cada momento há um interesse diferente, horizontal, sem um aprofundamento das questões propostas, tornando os vereadores, em particular, objeto de ataques e críticas permanentes.

Além de uma prestação de contas aos seus eleitores, os edis diariamente brigam pela paternidade das ideias que, embora repetidas anualmente, causam um frisson diário, já que os veteranos, portando suas surradas pastas de registros, não admitem sequer a proposição de uma melhora ao já proposto. Registre-se que esses requerimentos, protocolados aos milhares anualmente, poderiam, ou melhor, deveriam ser objeto de correspondência direta aos detentores de cargos executivos, os que realmente têm a possibilidade de fazer.

Constata-se que essa prioridade em aparecer a qualquer custo demonstra uma intenção velada em permanecer na função, adotá-la como profissão, meio de vida. Essa talvez seja a maior causa dessa desconexão entre o que esperam os eleitores e o que lhe entregam os representantes. Oposição por oposição, independente dos interesses maiores da sociedade, também explicita que esse maniqueísmo tão danoso, conservando-se o sistema político vigente no País, tende a perdurar, infelizmente.

Passados alguns meses da posse dos novos vereadores, considerando o acréscimo de mais oito representantes, o que se houve pelas ruas são criticas e decepção pela performance dos representantes recentemente escolhidos. Convenhamos, é sempre assim, não nos responsabilizamos pelas nossas decisões e escolhas, menos ainda procuramos entender o funcionamento desse verdadeiro quebra-cabeças da política, onde, ao contrário do que se poderia esperar, nem sempre o bem comum é a prioridade. Um comezinho interesse contrariado ou uma derrota eleitoral torna os vencedores donos da verdade e os perdedores, arautos do quando pior, melhor. Pena, os que recebem mandato para fazer deveriam simplesmente cumprir o proposto no período eleitoral, já que obtiveram procuração para o tratado. No tocante aos que se elegeram para verear, suas responsabilidades são claras: fiscalizar os atos do Executivo, propor solução aos problemas e demandas, escutando as vozes das ruas. Sugiro que fazer, em ambas as situações, é muito mais importante do que dizer, propalar, cantilenar.

Votação do Mensalão – Divisor de Águas

Na tarde de hoje, 18 de setembro de 2013, estará reunido o plenário do Supremo Tribunal Federal, mais alta corte do País, para acompanhar o voto decisivo do Ministro Celso de Mello, que definirá se serão ou não aceitos os “Embargos Infringentes” no processo do Mensalão. Esta votação é histórica, pois nunca foi decidido pelo STF assunto tão polêmico. Como sempre, prefiro tratar desses temas no calor dos debates, manifestando o meu temor de que a admissão desse novo julgamento postergue por tempo e consequências imprevisíveis todo o processo, criando, ainda, a perspectiva de o Supremo tenha que adotar a mesma possibilidade em mais de 400 ações penais que aguardam julgamento na Casa, o que causaria um caos.

A condenação dos culpados pelo mensalão é a expectativa da maioria inequívoca da sociedade, não por atingir lideranças expressivas do PT, mas por significar um novo patamar no tratamento da corrupção, mal maior dos nossos tempos. Não tenho dúvidas de que a partir de uma decisão afirmativa, a mesma balizará todos os casos de malversação de recursos públicos, até então quase que inimputáveis no Brasil. A esperança das pessoas é que as cortes e suas decisões reflitam esse desejo, já expressado quando das manifestações populares de junho passado. Em síntese, esperam que a lei aplicável à plebe, ao cidadão comum, se estenda também aos poderosos, e que não se resumam a uma discussão regimental, como verbosamente fizeram os ministros recém-empossados, num “bacharelismo” desconectado da nossa realidade.

A contínua frustração a que a população é submetida ao ver que seu desejo por justiça e equidade é permanentemente adiado por manobras e piruetas regimentais - isto em todas as instâncias do Executivo, Legislativo e Judiciário - tem esse efeito de ducha de água fria no processo modernizador de nossas instituições e de nossas práticas sociais. Vejo que o aspecto pedagógico do maior e mais badalado julgamento da história do nosso judiciário, independente da posição de logo mais, será o maior legado e servirá como “Divisor de Águas” entre o Brasil que temos e o que queremos.

Por fim, expresso o meu desejo de que o Ministro Celso de Mello reitere o sentimento que expressou quando proferiu os seus votos na condenação de dezenas de mensaleiros, onde, além de penas severas, qualificou-os de “marginais do poder”. Convenhamos, embora se possa imaginar que o acolhimento dos embargos infringentes não represente a absolvição ou redução automática das penas, automaticamente, como expressou dias atrás o próprio Ministro, o que se espera com esse voto é a colocação de uma pá de cal no bacharelismo e no formalismo que tanto nos atrasou em mais de 500 anos de história.